AREsp 2558522 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão proposta incide sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, assim, não preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão proposta incide sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, assim, não preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.