EAREsp 2339768 - DECISAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Incidência do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
- 3 Pedido de impenhorabilidade de bens móveis alegado pelo recorrente, não apreciado por questão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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