AREsp 2454855 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 339; além disso, por força do Tema n. 181, a reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 339; além disso, por força do Tema n. 181, a reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.