AREsp 2501514 - DECISAO

AREsp 2501514 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, é cabível o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral e sobrestamento de recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, é cabível o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Determinação para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC