REsp 2097042 - DECISAO

REsp 2097042 - DECISAO

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Nego Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Nego Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa em razão de prova emprestada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se