AREsp 2549655 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, faltou repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, faltou repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.