AREsp 2400976 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações visavam discutir a não apreciação de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se submete à sistemática da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido. Foi concedida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade já apreciados por tribunal competente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações visavam discutir a não apreciação de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se submete à sistemática da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido. Foi concedida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.