AREsp 2578718 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não implicam repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não implicam repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.