AREsp 2343058 - DECISAO

AREsp 2343058 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria reexame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento De Recurso Anterior)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento De Recurso Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Fundamentação legal para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria reexame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.