AREsp 2556710 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, o pedido liminar restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito liminar prejudicado.