AREsp 2090034 - DECISAO

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Por não demonstrada repercussão geral e por versar o recurso sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (infraconstitucional, Tema 181 do STF), e estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o caso exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado em recurso extraordinário (Súmula 7 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente nos acórdãos conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisito de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por não demonstrada repercussão geral e por versar o recurso sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (infraconstitucional, Tema 181 do STF), e estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o caso exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado em recurso extraordinário (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.