AREsp 2470801 - DECISAO

AREsp 2470801 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovida de repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pedido De Admissão Indeferido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pedido De Admissão Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discutir inadmissão de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovida de repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.