AREsp 2507369 - DECISAO

AREsp 2507369 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; sendo imprescindível a repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; sendo imprescindível a repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.