AREsp 1021504 - DECISAO

AREsp 1021504 - DECISAO

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não se submete à sistemática da repercussão geral, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não se submete à sistemática da repercussão geral, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.