EAREsp 2256999 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por falta de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.