REsp 2059782 - DECISAO

REsp 2059782 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Pressuposto de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade infraconstitucionais perante o Supremo Tribunal