EAREsp 2179977 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e ante a ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Art. 1.030, I, A, Do CPC E Do Tema N. 181 Do STF
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Presuppostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Presuppostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Art. 1.030, I, A, Do CPC E Do Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Efeitos da não impugnação específica e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e ante a ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.