EAREsp 2474787 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário apresentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Intempestividade Recursal, Erro Na Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico
Processo Penal Recurso Extraordinário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir o seguimento de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional
  3. 3 Se o erro de indicação do prazo no sistema eletrônico configura justa causa para afastar intempestividade sem prova documental idônea

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário apresentado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; Intimem-se.