AREsp 2497774 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ trata de pressuposto de admissibilidade infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que questionam não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ trata de pressuposto de admissibilidade infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.