AREsp 2446651 - DECISAO

AREsp 2446651 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de decisões de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.