AREsp 2418174 - DECISAO

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Por se tratar de alegação cuja análise demanda exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e diante da constatação de que o RISTJ e a Lei 8.609/1994 possibilitam a realização de sustentação oral em plenário eletrônico (art. 184-B, §1º do RISTJ; art. 7º, §2º-B da Lei 8.609/1994), inexistem fundamentos para reconhecer violação do art. 5º, LV, da CF no caso concreto, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Sustentação Oral, Plenário Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Sustentação Oral Plenário Eletrônico Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório) em razão de julgamento em plenário virtual
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre natureza infraconstitucional das alegações relativas a contraditório/ampla defesa/devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de realização de sustentação oral em plenário eletrônico nos termos do RISTJ e da Lei 8.609/1994

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja análise demanda exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e diante da constatação de que o RISTJ e a Lei 8.609/1994 possibilitam a realização de sustentação oral em plenário eletrônico (art. 184-B, §1º do RISTJ; art. 7º, §2º-B da Lei 8.609/1994), inexistem fundamentos para reconhecer violação do art. 5º, LV, da CF no caso concreto, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se