EAREsp 1915330 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do STF no Tema 181, reconheceu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 181 STF, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 181 STF Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 181, reconheceu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.