EREsp 1726848 - DECISAO

EREsp 1726848 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e impõe a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recursos extraordinários que impugnam admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Se cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e impõe a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.