AREsp 2185766 - DECISAO

AREsp 2185766 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso extraordinário visava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 283 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir nos autos preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso extraordinário visava rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.