AREsp 2488438 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada impugna o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, questão que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; ademais, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Fraude Em Medidor
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Fraude Em Medidor

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode prosperar quando impugna o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso extraordinário devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada impugna o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, questão que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; ademais, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.