EREsp 1961706 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que demandaria rediscussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não ensejam repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado. Ademais, no grau anterior, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental por ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Art. 241 B Do ECA
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que demandaria rediscussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não ensejam repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado. Ademais, no grau anterior, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.