AREsp 2120163 - DECISAO

AREsp 2120163 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a verificação dos pressupostos de admissibilidade desses recursos; assim, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso extraordinário nas hipóteses apontadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a verificação dos pressupostos de admissibilidade desses recursos; assim, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.