AREsp 2422190 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.