AREsp 2575428 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Presupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Presupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, comporta repercussão geral
2 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.