AREsp 2487707 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.