AREsp 2467485 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é considerada infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF e, portanto, não reúne repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento de recurso de outro tribunal
3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.