AREsp 2543382 - DECISAO

AREsp 2543382 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre admissibilidade de recurso de sua competência; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior De Competência Do STJ
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre admissibilidade de recurso de sua competência; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.