AREsp 2393901 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF relativamente à repercussão geral
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV da CF autoriza o conhecimento do recurso extraordinário pese a não conhecimento do recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.