AREsp 2549264 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.