EAREsp 2364429 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser negado seguimento quando depender da rediscussão desses requisitos.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.