AREsp 2263671 - DECISAO

AREsp 2263671 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (tema 181 do STF), que não tem natureza de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrida: R&R Auto Estilo Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Parties

R&R Auto Estilo Comércio de Veículos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (tema 181 do STF), que não tem natureza de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de tutela provisória fica prejudicado.