AREsp 2474551 - DECISAO

AREsp 2474551 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, a matéria não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, a matéria não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.