AREsp 2268850 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se o recurso extraordinário que impugna admissibilidade de recurso de outro tribunal deve ser recebido ou ter seguimento negado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.