REsp 2099291 - DECISAO

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Por força do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, não se admite o recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu‑se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso que versa sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, não se admite o recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu‑se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei nº 1.060/1950).