AREsp 2409943 - DECISAO

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Porquanto a discussão do recurso extraordinário recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 83)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 83)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Porquanto a discussão do recurso extraordinário recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.