AREsp 2513430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 102, §3º da CF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi indeferido por negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inviabilidade de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 102, §3º da CF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi indeferido por negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.