AREsp 2435450 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, além de o agravo regimental ao acórdão do STJ ter sido intempestivo, e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível por questões de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Habeas Corpus, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Habeas Corpus Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental e aplicação do prazo de 5 dias (art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, além de o agravo regimental ao acórdão do STJ ter sido intempestivo, e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível por questões de competência constitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.