AREsp 2162499 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo cabível negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo cabível negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.