AREsp 2576630 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e ausente a demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário não pode prosperar por implicar rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente nos julgados (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e ausente a demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário não pode prosperar por implicar rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.