REsp 2099289 - DECISAO

REsp 2099289 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional decorre de aplicação de multa processual (matéria infraconstitucional, Tema 197) e porque discutir o não conhecimento do recurso anterior, competência do STJ, exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade cuja matéria é infraconstitucional (Tema 181), devendo, assim, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 197 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 197 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior por falta de procuração e súmula n.115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional decorre de aplicação de multa processual (matéria infraconstitucional, Tema 197) e porque discutir o não conhecimento do recurso anterior, competência do STJ, exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade cuja matéria é infraconstitucional (Tema 181), devendo, assim, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.