AREsp 2548138 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização como matéria infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.