AREsp 2516455 - DECISAO

AREsp 2516455 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, e porque a discussão visa rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltando, assim, repercussão geral; aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, e porque a discussão visa rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltando, assim, repercussão geral; aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.