AREsp 2436243 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, e tratando-se de matéria que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado; adicionalmente, não é cabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ em razão da competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direitos Humanos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade da rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, e tratando-se de matéria que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado; adicionalmente, não é cabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ em razão da competência constitucional.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.