AREsp 2709978 - DECISAO

AREsp 2709978 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n.1308 reconhecido com repercussão geral pelo STF, entendeu-se ser prematuro o julgamento do recurso especial no STJ, sendo conveniente postergar sua apreciação até o exaurimento da competência do tribunal de origem e a publicação do acórdão paradigma pelo STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial Inadmissão, Tema 1308 Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Temporários
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Recurso Especial Inadmissão Tema 1308 Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Temporários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.1308/STF em recurso especial pendente no STJ e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Competência para julgamento e conveniência de postergar exame do recurso especial até exaurimento da competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n.1308 reconhecido com repercussão geral pelo STF, entendeu-se ser prematuro o julgamento do recurso especial no STJ, sendo conveniente postergar sua apreciação até o exaurimento da competência do tribunal de origem e a publicação do acórdão paradigma pelo STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.