AREsp 2307089 - DECISAO

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O acórdão foi publicado em 20/6/2024; a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 21/6/2024 e, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, CPC, encerrou-se em 12/8/2024; o recurso extraordinário foi protocolado em 13/8/2024, portanto intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissão De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prazo Recursal Intempestividade Admissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazo recursal (art. 219 CPC)
  3. 3 Alegação de repercussão geral e contrariedade a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 20/6/2024; a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 21/6/2024 e, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, CPC, encerrou-se em 12/8/2024; o recurso extraordinário foi protocolado em 13/8/2024, portanto intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.